Exército Brasileiro - Regularização de produtos controlados

Você sabia que no Brasil muitos produtos químicos, como ácidos, bases, reagentes e explosivos, são rigorosamente controlados por órgãos fiscalizadores? Sim, a compra, venda, utilização, produção e transporte desses itens estão sob a supervisão por exemplo do Exército Brasileiro, o qual falaremos sobre nesse artigo.

O quê o Exército Brasileiro fiscaliza e controla?

O Decreto nº 10.030 de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a aprovação do regulamento de produtos controlados, define as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército.

Diferentemente da Polícia Federal, o Exército irá fiscalizar produtos que podem apresentar poder destrutivo, que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio, que tenha seu uso restrito por motivo de incolumidade pública ou que seja de interesse militar.

O Decreto nº 10.030/2019, também dispõe sobre os produtos que não são considerados Produtos Controlados pelo Exército - PCE, no parágrafo 3º do art. 2º.

A lista atualizada dos produtos controlados pelo Exército foi publicada através da PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019.

ATENÇÃO: Os produtos que derivam de misturas ou soluções que contenham pelo menos um PCE, do tipo Produto Químico, deverão ser analisados pelo órgão através da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), que emitirá um Parecer Técnico, para caracterização do PCE, definindo se será passível de controle ou não.

Por quê devo procurar consultoria para regularização perante o Exército Brasileiro?

O não cumprimento das obrigações dispostas nas legislações relacionadas ao controle e fiscalização de PCE ensejar ao infrator as penalidades dispostas no Decreto 24.602/1934:

DECRETO Nº 24.602, DE 6 DE JULHO DE 1934

Art. 12. As violações do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados ou às suas normas complementares ensejarão ao infrator as seguintes penalidades:

1. advertência;
2. multa simples:
1. mínima: quando forem cometidas até duas infrações simultâneas;
2. média: quando forem cometidas até três infrações simultâneas; e
3. máxima: quando forem cometidas até cinco infrações simultâneas ou a falta for grave;
3. multa pré-interditória: quando cometidas mais de cinco infrações, no período de dois anos, ou mais de uma falta grave simultaneamente;
4. interdição; e
5. cassação.

Como manter minha empresa regularizada perante o Exército?

Passo a passo para exercer as atividades de maneira legal perante o Exército Brasileiro:

1. Realizar o registro perante o órgão e emissão do Certificado de Registro - CR;
2. Garantir a revalidação de registro (processo de renovação de sua validade);
3. Elaborar periodicamente (trimestralmente) os mapas de controle e manter arquivado em local de fácil acesso dentro da empresa;
4. Emitir e exigir a GT - Guia de Tráfego para transporte de PCE.

Você sabe se os produtos químicos da sua empresa estão sob a supervisão? E mais importante, está certa de que sua empresa está totalmente regularizada?

Não deixe espaço para surpresas! Descubra agora como garantir que sua empresa esteja em total conformidade e evite problemas futuros.

A LITA oferece soluções precisas para avaliar e garantir que sua empresa esteja totalmente em conformidade com os controles dos órgãos fiscalizadores. Nossa expertise ajuda a identificar e corrigir qualquer discrepância, assegurando que você esteja sempre à frente e em perfeita regularidade.